Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de março de 2005, do Projeto de Resolução nº 15-A, de 1999, de autoria do Sr. Vereador Marcelino D’Almeida, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinteRESOLUÇÃO Nº 1.005, DE 5 ABRIL DE 2005

Altera os dispositivos que menciona do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a fim de criar a Comissão Permanente do Idoso.

Art. 1º O art. 58 do Regimento Interno terá a seguinte redação:

“Art. 58. As Comissões Permanentes, em número de quinze, têm as seguintes denominações:
...............................................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................

XV - Comissão do Idoso.” (NR)

Art. 2º O art. 69 do Regimento Interno fica assim redigido:

“Art. 69. ............................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................

XV - da Comissão do Idoso:

a) opinar sobre todas as proposições que digam respeito ao idoso – pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, conforme dispõe a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
b) receber reclamações, denúncias e sugestões relativas ao idoso e encaminhá-las aos órgãos competentes ou elaborar projetos de lei para sua resolução;
c) c)manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares;
d) promover iniciativas que favoreçam a divulgação dos direitos do idoso e dos serviços públicos ou privados colocados à sua disposição;
e) acompanhar o cumprimento das determinações expressas no Estatuto do Idoso.” (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2005

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/05/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Proj. Resolução 15-A/1999	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Data de publicação DCM	04/05/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:


Promulgado Resolução nº 1005/2005 em 05/04/2005
Tempo de tramitação: 2163 dias.
Publicado no DCM em 06/04/2005 pág. 1 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação