Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 41-A, de 2011, de autoria da Mesa Diretora, aprovado na Sessão de 19 de abril de 2011, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.208, DE 19 DE ABRIL DE 2011

Acrescenta e altera dispositivos no art. 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal, instituindo o afastamento do exercício de mandato de Vereador na hipótese que menciona.

Art. 1º O art. 14 do Regimento Interno passa a vigorar pelas disposições abaixo, acrescida dos §§4º, 5º e 6º:

"Art. 14 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura nos cargos ou funções previstas neste artigo, de licença, ou afastamento do exercício do mandato, por prazo superior a cento e vinte dias nos dois últimos casos.

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§ 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador pode optar pela remuneração do mandato e no caso do § 4º deste artigo terá a imediata suspensão de sua remuneração.

§ 4º Ficará automaticamente afastado do exercício do mandato, a partir do trigésimo primeiro dia, o Vereador que tiver decretada a sua prisão, por órgão competente.

§ 5º No decurso do interregno do tempo de trinta dias entre a decretação da prisão e o afastamento do exercício do mandato a que se refere o parágrafo anterior, é vedado ao Vereador solicitar licença para tratar de assunto particular durante o respectivo período.

§ 6º O Vereador afastado do exercício do mandato terá suspenso todos os direitos e vantagens inerentes ao Núcleo Administrativo de seu Gabinete. (NR)”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os prazos acima mencionados contar-se-ão a partir da vigência desta Resolução.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de abril de 2011.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/20/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Proj. Res. 41-A/2011	Mensagem nº
Autoria	MESA DIRETORA
Data de publicação DCM	04/20/2011	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação