Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 7 de dezembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 36-A, de 2006, de autoria da da Comissão de Justiça e Redação e da Vereadora Andréa Gouvêa Vieira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.051, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006

Altera dispositivos do Regimento Interno e da Resolução n° 1025/2005 para estabelecer exigências de apoiamento mínimo na apresentação dos requerimentos de Medalhas Pedro Ernesto e do Pan-Americano e de prévia publicação.

Art. 1º O art. 313 do Regimento Interno passa ter a seguinte redação:

“Art. 313. (...)

§1° A indicação da personalidade escolhida será feita através de requerimento de Vereador contendo, no mínimo, um terço de assinaturas de apoiamento e será submetido à deliberação do Plenário, após prévia publicação no Diário da Câmara Municipal, com pelo menos, um dia de antecedência.

...................................................................................................................................................... .”(NR)

Art. 2° O parágrafo único do art. 3° da Resolução n° 1.025, de 7 de novembro de 2005, com redação dada pela Resolução 1.045, de 26 de setembro de 2006, passa a viger pela forma que se segue:

“Art 3° (...)

Parágrafo único. A indicação do escolhido para receber a Medalha de Mérito Esportivo Pan-Americano será feita através de requerimento de Vereador, contendo, no mínimo, um terço de assinaturas de apoiamento e será submetido à deliberação do Plenário, após prévia publicação no Diário da Câmara Municipal, com pelo menos, um dia de antecedência.”(NR)

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2006.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/07/2006

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Proj. Resolução 36/2006	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ANDREA GOUVÊA VIEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data de publicação DCM	12/07/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:


Promulgado Resolução nº 1051/2006 em 07/12/2006
Tempo de tramitação: 155 dias.
Publicado no DCM em 08/12/2006 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação