Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 420/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR MARCIO PACHECO |
Data de publicação DCM | 05/25/2006 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado/Promulgado Lei nº 4353/2006 em 23/05/2006
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 279 dias.
Publicado no D.O.RIO em 24/05/2006 pág. 3 e 4 - SANCIONADO COM VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 25/05/2006 pág. 11 e 12 - SANCIONADO COM VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 19/09/2007 pág. 4 E 5 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 03/10/2007 pág. 3 - SANCIONADO/PROMULGADO
Forma de Vigência | Sancionada/Promulgada |