Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 8-A/93 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 02/16/1993 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | 04/06/1993 | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
VER LEI 2.139, DE 11/5/1994
Sancionado/Promulgado Lei nº 1949/93 em 13/02/1993
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 29 dias.
Publicado no DCM em 16/02/1993 pág. 1/2 - vetos parciais
Publicado no D.O.RIO em 16/02/1993 pág. 18 - vetos parciais
Publicado no DCM em 06/04/1993 pág. 1 - sancionada/promulgada
Publicado no D.O.RIO em 11/08/1994 pág. SUPL. - sancionada/promulgada
Forma de Vigência | Sancionada/Promulgada |