Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1922/2000 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR OTAVIO LEITE |
Data de publicação DCM | 12/05/2001 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Regulamentada pelo Decreto 21581/2002
Sancionado Lei nº 3311/2001 em 03/12/2001
Tempo de tramitação: 593 dias.
Publicado no DCM em 05/12/2001 pág. 4/5 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 05/12/2001 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |