Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1793/92 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA NEUZA AMARAL |
Data de publicação DCM | 03/18/1993 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 1954/93 em 17/03/1993
Veto: Total
Tempo de tramitação: 364 dias.
Publicado no DCM em 27/01/1993 pág. 3 - OFÍCIO GP/CM Nº 11 DE 23/01/93.
Publicado no DCM em 18/03/1993 pág. 1/2
Forma de Vigência | Promulgada |