Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 847/2006 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR CARLOS BOLSONARO |
Data de publicação DCM | 12/11/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4724/2007 em 11/12/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 573 dias.
Publicado no D.O.RIO em 16/10/2007 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 17/10/2007 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 12/12/2007 pág. 8 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 08/01/2008 pág. 5 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |