Texto da Lei

LEI Nº 2.084 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.

Autoriza o Poder Executivo a alterar os vencimentos e proventos das categorias funcionais que menciona, e dá outras providências.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo, havendo disponibilidade financeira, autorizando a alterar periodicamente os vencimentos e proventos das categorias funcionais dos níveis elementares e médios.

Parágrafo Único - A alteração prevista no caput deste artigo incorporará ao padrão de vencimento mínimo do Município os abonos concedidos por força do artigo 39, § 2º, da Constituição da República e visará a restabelecer a hierarquia e a correlação dos vencimentos dos níveis médios e elementares, conforme prescrito no anexo I da Lei 1680, de 23 de março de 1991.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado à abrir créditos suplementares.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/05/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 462-A/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/05/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2084/93 em 30/12/1993
Tempo de tramitação: 31 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1993 pág. 9 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 05/01/1994 pág. 12 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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