Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 93/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA TERESA BERGHER |
Data de publicação DCM | 09/10/2009 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 5072/2009 em 09/09/2009
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1638 dias.
Publicado no D.O.RIO em 30/06/2009 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 30/06/2009 pág. 9 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 10/09/2009 pág. 4 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |