Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 4.243*, de 24 de novembro de 2005, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 25 de abril de 2006, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º, 3º, 4º e 5º da citada Lei.

LEI Nº 4.243*, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a criar e manter Comitês Permanentes de Controle de Endemias Urbanas.

Autor: Vereador Jorge Babu

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e manter Comitês Permanentes de Controle de Endemias Urbanas.

Art. 2º Os Comitês terão sede nas Regiões Administrativas e Centros Comunitários.

Art. 3º A coordenação técnica destes comitês será por profissionais direto ou indiretamente ligados na área de endemias urbanas removidos da Companhia de Limpeza Urbana.

Art 4º Serão desenvolvidas campanhas de esclarecimento, bem como será efetivada a publicação de artigos e recomendações específicas para cada caso.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das despesas orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, se necessário, e a captar recursos junto à iniciativa privada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/28/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1058-A/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE BABU
Data de publicação DCM	11/28/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	05/11/2006	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 4243/2005 em 24/11/2005
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 1120 dias.
Publicado no D.O.RIO em 22/05/2005 pág. 3 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 25/11/2005 pág. 4 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 28/11/2005 pág. 7 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 11/05/2006 pág. 2 - SANCIONADO/PROMULGADO

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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