Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 276/2001 | Mensagem nº | |
Autoria | Vereador S. Ferraz |
Data de publicação DCM | 04/05/2002 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3384/2002 em 03/04/2002
Tempo de tramitação: 302 dias.
Publicado no D.O.RIO em 05/04/2002 pág. 8 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 05/04/2002 pág. 7/8 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |