Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.737, de 27 de abril de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 380, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Fernando Gusmão.

LEI Nº 3.737 DE 27 DE ABRIL DE 2004

Autoriza o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro a investir no Programa de Crédito Educativo Municipal para os servidores públicos municipais e seus dependentes.
Autor: Vereador Fernando Gusmão

Art. 1º Fica o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro-PREVI-RIO autorizado a conceder financiamento para o Programa de Crédito Educativo-CREDUC-RIO, aos servidores públicos municipais ativos e inativos, assim como seus dependentes diretos.

Parágrafo Único. Para obtenção deste direito deverá ser observado o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 3.225 de 23 de abril de 2001.

Art. 2º Para que o estudante possa participar do financiamento do Programa de Crédito Educativo CREDUC-RIO é condição indispensável o credenciamento prévio de sua respectiva instituição de ensino junto à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º O valor do financiamento dos encargos educacionais compreender-se-á entre cinqüenta e cem por cento do valor da mensalidade ou da semestralidade, depositado pelo PREVI-RIO na conta do servidor responsável.

Art. 4º As condições para operacionalização do investimento serão fixadas por ato da Presidência daquele Instituto, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei 3.225/2001.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2004.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/28/2004

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 380/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FERNANDO GUSMÃO
Data de publicação DCM	04/28/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3737/2004 em 27/04/2004
Veto: Total
Tempo de tramitação: 986 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/12/2003 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 23/12/2003 pág. 25 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 28/04/2004 pág. 2 e 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 03/05/2004 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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