Texto da Lei

LEI Nº 2.500 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996.

Cria no âmbito do Município do Rio de Janeiro a Agenda 21 local, e dá outras providências.
Autores: Vereadores Alfredo Sirkis, Américo Camargo, Fernando William, Francisco Duran Borjas, Jorge Bittar, Jorge Pereira, Jurema Batista, Leila Maywald, Maurício Azêdo, Otávio Leite, Rosa Fernandes e Saturnino Braga.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município do Rio de Janeiro o Programa da Agenda 21 Local com a finalidade de normatizar, facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócio - econômico - ambiental participativo.

Art. 2º - VETADO.

§ 1º - VETADO.

a) VETADO.

b) VETADO.

c) VETADO.

d) VETADO.

§ 2º - As atividades dos membros do Fórum 21 serão exercidas a título gratuito.

§ 3º - VETADO.

I - VETADO.

II - VETADO.

III - VETADO.

IV - VETADO.

V - VETADO.

VI - VETADO.

VII - VETADO.

Art. 3º - VETADO.

§ 1º - VETADO.

§ 2º - VETADO.

Art. 4º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

- Grupos de Trabalho Temáticos: criados para pesquisar, fiscalizar e verificar temas, ações e procedimentos específicos a uma dada área da cidade, discutindo e hierarquizando diretrizes e resoluções sobre políticas setoriais e obras para toda a cidade, orientando a discussão da Agenda 21 Local.

- Banco de Dados Sócio-Econômico-Ambientais: conjunto de informações estatísticas e geográficas e de registros administrativos para auxiliar o planejamento da Agenda 21.

- Planejamento Participativo: processo de discussão e de debates públicos na formulação de políticas públicas, planos de ação, orçamentos e estratégias.

Art. 5º - VETADO.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/28/1996

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1702/96	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALFREDO SIRKIS, VEREADOR AMÉRICO CAMARGO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR FRANCISCO DURAN, VEREADOR JORGE BITTAR, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR JUREMA BATISTA, VEREADORA LEILA MAYWALD, VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO, VEREADOR OTAVIO LEITE, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR SATURNINO BRAGA
Data de publicação DCM	11/28/1996	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2500/96 em 26/11/1996
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 82 dias.
Publicado no D.O.RIO em 27/11/1996 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 28/11/1996 pág. 6 * - SANCIONADO
Publicado no DCM em 07/05/1997 pág. 4 * - REPUBLIC. INCLUI VER. JORGE PEREIRA NA AUTORIA

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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