Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.794 de 2 de abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1277, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Adilson Pires.

LEI Nº 4.794 DE 2 DE ABRIL DE 2008

Cria no Município do Rio de Janeiro o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado no Município do Rio de Janeiro o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos-CMDDH.

Art. 2º O CMDDH terá como finalidade formular uma política municipal de promoção e defesa dos direitos humanos no Município do Rio de Janeiro, competindo-lhe ainda:

I - receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade, em razão de desrespeito aos direitos individuais e coletivos, sobretudo os assegurados nos pactos e convenções internacionais, nas Constituições Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

II - propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias ou processos administrativos para a apuração de responsabilidades por violações de direitos humanos;

III - redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários e palestras, realizar e divulgar pesquisas, organizar campanhas pelo rádio, televisão e jornal, de forma a difundir o conhecimento e conscientização dos direitos fundamentais e dos instrumentos legais e serviços existentes para a sua proteção;

IV - manter intercâmbio e cooperação com as entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos humanos;

V - instituir e manter atualizado um centro de documentação onde sejam sistematizados dados e informações sobre as denúncias recebidas;

VI - editar publicações.

Art. 3º Para cumprir suas finalidades institucionais, o CMDDH ou qualquer dos seus membros, no exercício de suas atribuições, poderá:

I - requisitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;

II - requisitar veículos para efetuação de diligências;

III - solicitar às autoridades municipais competentes a designação de servidores para o exercício de atividades específicas.

Parágrafo único. Os pedidos de informações ou providências feitos pelo CMDDH deverão ser respondidos pelas autoridades municipais competentes no prazo improrrogável de quinze dias.

Art. 4º O CMDDH será composto pelos seguintes membros, nomeados pelo Poder Executivo Municipal para um mandato de dois anos, admitida a hipótese de uma recondução por igual período:

I - um representante do Poder Executivo Municipal;

II - um representante do Poder Legislativo Municipal;

III - dois representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro;

IV - cinco representantes da sociedade civil, indicados em conjunto por entidades de defesa dos direitos humanos, com personalidade jurídica reconhecida, sede e atuação no Município há mais de cinco anos;

§ 1º Para cada membro titular do CMDDH será indicado na mesma forma um suplente.

§ 2º A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§ 3º Os demais Conselhos Municipais, assim como as entidades ou organismos públicos ou privados interessados, poderão indicar representantes para acompanharem as discussões, deliberações, atos ou diligências do CMDDH.

§ 4º Os representantes de que trata o item IV serão escolhidos em assembléia das entidades previamente inscritas, para qual o poder público dará ampla divulgação.

Art. 5º O Plenário do CMDDH elegerá a sua direção, que constará de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, para um período de dois anos, sendo admitida a hipótese de uma reeleição.

Art. 6º No prazo de noventa dias, contados da sua instalação, o Plenário do Conselho aprovará o seu Regimento Interno.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008

Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

04/03/2008

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1277/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ADILSON PIRES
Data de publicação DCM	04/03/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO