Texto da Lei

LEI Nº 2.031 DE 26 DE OUTUBRO DE 1993.

Dispõe sobre a aplicação da Lei Nº 2014, de 17 de Setembro de 1993, no âmbito do Departamento Geral de Vias Urbanas - DGVU.

Autores: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - No caso dos servidores do Departamento Geral de Vias Urbanas - DGVU, o valor de benefícios instituídos pela Lei nº 2014, de 17 de setembro de 1993, quando cabível, será deduzido do valor decorrente da transformação da Gratificação de Encargos Especiais em Gratificação de Incentivo à Fiscalização e Conservação, nos termos da respectiva autorização legislativa.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/29/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 357/93	Mensagem nº
Autoria	COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data de publicação DCM	10/29/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2031/93 em 26/10/1993
Tempo de tramitação: 29 dias.
Publicado no DCM em 29/10/1993 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 29/10/1993 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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