Texto da Lei

LEI Nº 2.120 DE 19 DE JANEIRO DE 1994.

Declara como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de regularização, os loteamentos e vilas inscritos no núcleo de regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

Autor: Poder ExecutivoO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de regularização, nos termos do § 1º do art. 141 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, aquelas ocupadas pelos loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização, instituídos pelo Decreto nº 10.962, de 24 de abril de 1992, e constantes da listagem publicada no Anexo.

Art. 2º - Os limites das áreas referidas no artigo anterior são aqueles contidos nos respectivos registros imobiliários, plantas aprovadas no loteamento (PAL) ou documentos definindo os limites da área apresentada pelo adquirente.

Parágrafo Único - As áreas referidas no art. 142 e no parágrafo único do art. 156 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, e como tais identificadas, ficam excluídas dos limites das Áreas de Interesse Social e do processo de regularização, ora instituído.

Art. 3º - As áreas de que trata o art. 1º serão regularizadas pelo Poder Executivo se observados, em, no mínimo, oitenta por cento, os seguintes padrões especiais de urbanização, parcelamento da terra e de uso e ocupação do solo:

I - sistema viário e de circulação, com mínimo de acesso aos lotes, compreendendo ruas, vielas, escadarias e passagens;

II - condições satisfatórias de esgotamento pluvial, de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável;

III - dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente, e de condições de segurança e higiene;

IV - uso predominantemente residencial.

Parágrafo Único - Não serão suscetíveis de regularização as áreas onde se identifiquem quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº6766, de 19 de dezembro de 1979, até que as condições impeditivas sejam corrigidas, quando possível.

Art. 4º - No processo de regularização de loteamento, transferir-se-ão ao domínio público as áreas do sistema viário e de circulação definidas como de uso comum, bem como as áreas necessárias à instalação de equipamentos urbanos e comunitários, quando existentes, identificadas pelo Poder Executivo.

Art. 5º - Vetado.

Art. 6º - A Procuradoria Geral do Município adotará os procedimentos cabíveis para a responsabilidade civil e criminal dos loteadores inadimplentes, nos termos da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979.

§ 1º - Vetado.

§ 2º - Vetado.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO NÚCLEO	DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO, VILA OU COMUNIDADE	LOCALIZAÇÃO	BAIRRO
1	Parque Núbia	Rua Dr. Juvenal Murtinhó, a 330 metros da esquina ímpar com a Estrada da Posse	Santíssimo
2	Jardim Rio do A	Estrada Rio do A, 885.	Campo Grande
3	Nova Algarve (Vila Algarves)	Rua Moranga, 547 (lote 5) PAL 25833	Campo Grande
4	Bairro Mario Lombardi	Estrada do Encanamento, 255, com a Estrada do Campinho.	Campo Grande
5	Jardim Bela Vista	Estrada Carvalho Ramos, lado ímpar, a 175 metros da esquina com a Estrada do Campinho	Campo Grande
6	Bairro Iracema	Estrada do Tingui, a 200 metros de esquina com a Estrada Carvalho Ramos	Campo Grande
7	Vilar Guanabara	Avenida Cesário de Melo, 2984 (lote 8)	Inhoaíba
8	Parque São Jorge	Estrada dos Caboclos, 289	Campo Grande
9	Bairro Aguiar Torres	Estrada de Inhoaíba, 501	Inhoaíba
10	Bairro Vila Eunice / Parque Ernestina	Estrada do Cabuçu, a cem metros da esquina da Rua Luís Bom	Campo Grande
11	Vila do Palmares	Estrada do Campinho, 3680, esquina com a Estrada de Inhoaíba	Inhoaíba
12	Vila São João	Avenida Dom Sebastião I, esquina com a Rua Arthur Rios	Campo Grande
13	Vila Mallet	Avenida Marechal Fontenele, 4553, (lote 25)	Realengo

NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO NÚCLEO	DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO, VILA OU COMUNIDADE	LOCALIZAÇÃO	BAIRRO
14	Jardim Monte Santo dos Garcia	Rua Samanduva, esquina com a Estrada do Cabuçu	Campo Grande
15	Caminho do Padre	Rua Caminho do Padre, a partir do nº 20	Costa Barros
16	Vila Mapuá	Estrada Rodrigues Caldas, 2228 / Estrada do Mapuá (lote 67)	Taquara
17	Gleba “8” da Fazenda Botafogo	Estrada de Botafogo, 1395	Costa Barros
18	Rua Itaque	Rua Itaque, 1009, a 136 metros D.Q.V. da Estrada do Lameirão, lote 5	Santíssimo
19	Estrada do Rio do Pau, 1933	Estrada Rio do Pau, 1933, lote 3	Pavuna
20	Estrada do Rio do Pau, 1963	Estrada do Rio do Pau, 1963, lote 5	Pavuna
21	Estrada do Rio do Pau, 2001	Estrada do Rio do Pau, 2001, lote 5	Pavuna
22	Estrada do Rio do Pau, 2033	Estrada do Rio do Pau, 2033, lote 3	Pavuna
23	Estrada do Rio do Pau, 2083	Estrada do Rio do Pau, 2083, lote 3	Pavuna
24	Estrada do Rio do Pau, 2484	Estrada do Rio do Pau, 2484, lote 2	Pavuna
25	Bairro São Jerônimo	Rua Corumbaia, lote 1, Estrada do Pedregoso/Estrada Guandu do Sapê/Rua Xique-Xique	Campo Grande
26	Bairro Maria Elisa	Antiga Estrada Rio-São Paulo, Km 27	Campo Grande
27	Fazenda União	Rua General José Eulálio, 508	Anil
28	Jardim Santa Cruz (Lote 14)	Estrada Morro do Ar, lote 14, em frente ao marco do km 15	Santa Cruz
29	Parque Beija-Flor	Estrada dos Caboclos, 235	Campo Grande
30	Bairro Souza	Estrada das Capoeiras, 210	Campo Grande
31	Jardim Dona Elvira	Rua Maetinga, 45-46	Campo Grande

NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO NÚCLEO	DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO, VILA OU COMUNIDADE	LOCALIZAÇÃO	BAIRRO
32	Quinta do Taquaral	Estrada do Taquaral, 598, na altura da Vila Aliança	Bangu
33	Loteamento Sebastião Drumond	Rua Alcabaça, 1320	Anchieta
34	Jardim Esperança	Rua Menezes de Siqueira, esquina com a Estrada do Campinho s/nº	Campo Grande
35	Vila Santa Rita	Estrada do Pré, esquina com Estrada do Cabuçu	Campo Grande
36	Bairro dos Funcionários	Estrada da Cachamorra, 371	Campo Grande
37	Vila Nova de Camboatá	Estrada do Camboatá, 3100 (Rua Alfa) (atual 3300) lote 1	Guadalupe
38	Henrique Goes	Henrique de Goes, 103	Rocha Miranda
39	Parque Boa Esperança II	Estrada das Agulhas Negras, 174	Campo Grande
40	Jardim Nova Guaratiba	Estrada do Monteiro, 745	Campo Grande
41	Bairro Diana II	Rua Serralheiros / Rua Spinosa, 805, próximo ao número 5027 da Avenida Cesário de Melo	Campo Grande
42	Estrada do Engenho I	Estrada do Engenho, 1501/Rua Guriquara, 39	Bangu
43	Vilar Carioca	Avenida Cesário de Melo, entre os números 7565 e 7317, junto ao número 2961	Inhoaíba
44	Loteamento do Grotão	Rua do Cajá, 1462 (Rua 7, 1527)	Penha
45	Bairro Ipatinga	Estrada da Posse, 1051	Campo Grande
46	Vila Victor Hugo	Rua Sargento Antonio Ernesto, 423 (428), lote 3	Pavuna
47	Bairro Corcundinha	Estrada do Tingui, 1600/Antiga Estrada Rio-São Paulo, Km 27	Campo Grande
48	Bairro Macedo / Marionel	Estrada do Tingui, 1316	Campo Grande
49	Rua Pallas, 706	Rua Pallas, 706, lote 11 - D	Pavuna
50	Rua Pallas, 372	Rua Pallas, 372, lote 3	Pavuna
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO NÚCLEO	DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO, VILA OU COMUNIDADE	LOCALIZAÇÃO	BAIRRO
51	Rua Pallas 150	Rua Pallas, 150 (lote 4)	Pavuna
52	Rua Pallas, 184	Rua Pallas, 184 (lote 3)	Pavuna
53	Rua Pallas, 214	Rua Pallas, 214 (lote 2)	Pavuna
54	Rua Pallas, 250	Rua Pallas, 250, (lote J)	Pavuna
55	Vila Paraíso	Rua Cacu, 150, c/96 Rua Quirim (Lote 2)	Jacarepaguá
56	Parque São Pedro	Estrada da Posse, 636	Campo Grande
57	Bairro Oásis	Estrada do Campinho, quadra 33, altura do nº 3694	Campo Grande
58	Vila São Luis	Estrada Manoel Nogueira de Sá, 818, (lote 1)	Realengo
59	Vila São Marciano	Rua São Marciano	Praça Seca
60	Jardim Guadalajara	Avenida Itaoca, 1908	Inhaúma
61	Rua Ribalar	Rua Ribalar / Estrada do Camboatá, 537 (atual 56), Lote 3	Guadalupe
62	Travessa Santo Máximo	Travessa do Camboatá, 2744, Lote 4	Guadalupe
63	Loteamento Juca Ferreira (Vila Herculano)	Rua Paripiranga s/nº / Rua Projetada C (antiga Rua Juca Ferreira)	Pavuna
64	Parque Habitacional Flora	Estrada do Campinho, 4200	Campo Grande
65	Jardim Água Santa	Estrada Paulo de Medeiros (antiga Estrada Ignácio)	Água Santa
66	Loteamento João de Abreu	Rua Paripiranga, entre os loteamentos Vila Herculano e Caminho do Padre	Pavuna
67	Parque Bernardo	Rua Coronel Moreira César, esquina com Rua Celia Souza	Anchieta
68	Bairro das Hortências	Estrada do Pré, 1229	Campo Grande
69	Vila Vivaldina	Rua Cajá, 1480 (lote 2 do PAL 21449) - lote 2	Penha

NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO NÚCLEO	DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO, VILA OU COMUNIDADE	LOCALIZAÇÃO	BAIRRO
70	Loteamento Fernando Lobo	Rua Fernando Lobo, 571	Guadalupe
71	Bairro São Judas Tadeu I	Estrada do Pedregoso, esquina com a Estrada do Mendanha	Campo Grande
72	Bairro São Judas Tadeu II	Avenida Marechal Fontenelle s/nº	Realengo
73	Loteamento Areal	Estrada do Iaraqua, s/nº	Campo Grande
74	Loteamento José Ferreira	Rua Paripiranga / antiga Rua Juca Ferreira	Pavuna
75	Travessa das Pedrinhas	Travessa das Pedrinhas	Rocha Miranda
76	Jardim Maravilha	Estrada do Magarça, 30	Guaratiba
77	Vila Jardim	Estrada do Cabuçu, 2600 (entre Santa Rita e Vila Eunice)	Campo Grande
78	Bairro Bata	Avenida Brasil, 28386 / Rua Abgail Pereira, lote 11, quadra 1	Realengo
79	Vila Mirim	Estrada do Campinho, próximo ao número 4000	Campo Grande
80	Travessa Justino de Araújo	Travessa Justino de Araújo, 789 e 761	Padre Miguel
81	Avenida Glicínia	Avenida Glicínia, lotes 2, 3 e 5 do PAL 24.816 / lote 30 do PAL 23.724	Campo Grande
82	Jardim Vitória	Estrada da Urucânia, 332, esquina com a Rua Manoel de Carvalho, 37	Paciência
83	Jardim Inhaúma I	Estrada Velha da Pavuna, 1290, fundos, lote 3, quadra L	Inhaúma
84	Jardim Inhaúma II	Estrada Velha da Pavuna, Rua Malacacheta (antigo nº 1320)	Inhaúma
85	Vila Real de Camboatá	Estrada do Camboatá, 3556 (Rua Beta e Gama), lote 6	Guadalupe
86	Travessa Helena	Rua Helena 217	Realengo
87	Urucuia	Rua Urucuia, 378	Vila Valqueire

NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO NÚCLEO	DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO, VILA OU COMUNIDADE	LOCALIZAÇÃO	BAIRRO
88	Condomínio Esperança	Rua Urucuia, 382 (Rua Projetada - A)	Vila Valqueire
89	Augusto Brandão e Adjacências	Rua Augusto Brandão, 44	Santíssimo
90	Jardim Nossa Senhora das Graças	Estrada do Guandu do Sena, com Estrada dos Sete Riachos, Rua Carobinha, quadra 63, lote 16	Campo Grande
91	Jardim Independência	Rua Projetada, 1, 2 e 3	Costa Barros
92	Bairro Maria de Lourdes	Estrada do Iaraqua, antigo 245, a duzentos metros da esquina da Estrada do Monteiro	Campo Grande
93	Rua Nepomuceno 500	Rua Nepomuceno, 480, 500, 512, lote 4	Realengo
94	Bairro Rollas	Avenida Antares / Avenida Cesário de Melo	Santa Cruz
95	Bairro São Bento	Estrada do Porto Nacional	Bangu
96	Rio da Prata	Rua Rio da Prata, 3704, lote 2, PAL 22.789	Bangu
97	Parque Olaria	Estrada do Porto Nacional, lote 14, PAL 24403	Bangu
98	Bela Vista das Pitangueiras	Estrada dos Mongolos, 282, Rua Milton Carlos 184	Pitangueiras
99	Castelinho	Estrada do Porto Nacional, 250, antiga Estrada São Bento, 112	Bangu
100	Parque Rafael	Estrada dos Vieiras, Rua C, quadra B, lote 12, a 263 metros da Avenida Cesário de Melo	Paciência
101	Vila Projetada I	Estrada do Cafundá 3214 e 3211, lote 3, PAL 24.390, lote 4, PAL 24402	Taquara
102	Travessa Xavantes	Travessa Xavantes 8.	Bangu
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO NÚCLEO	DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO, VILA OU COMUNIDADE	LOCALIZAÇÃO	BAIRRO
103	Condomínio Solar de Vila Valqueire	Rua Urucuia, 724 (624) lote 11	Vila Valqueire
104	Estrada do Tindiba 597 e 725	Estrada do Tindiba com Rua Professor Henrique Costa	Jacarepaguá
105	Rua Cândido de Oliveira, 438-454	Rua Cândido de Oliveira, 438-450-452-454	Rio Comprido
106	Estrada Rodrigues Caldas	Estrada Rodrigues Caldas, 2228, lote 16	Taquara
107	Estrada do Guerenguê, 1064	Estrada do Guerenguê, 1064 (lote 5 do PAL 22.586)	Taquara
108	Estrada do Camboatá, 3083	Estrada do Camboatá, no lote do prédio 1157 com Rua Fernando Lobo (lote 6)	Guadalupe
109	Vilar do Camboatá	Estrada do Camboatá, 3072	Guadalupe
110	Estrada do Guerenguê, 1104	Estrada do Guerenguê, 1104	Taquara
111	Estrada do Guerenguê, 1304 (Bairro Quinze de Novembro)	Estrada do Guerenguê, 1304, lote 14	Taquara
112	Jardim dos Vieiras	Estrada dos Vieiras, 845, sítio 58	Paciência
113	Rua Pallas, 296	Rua Pallas, 296, antigo 560, lote 3	Pavuna
114	Estrada Sargento Miguel Filho	Estrada Sargento Miguel Filho, 175	Bangu
115	Estrada Macembu, 1570	Estrada do Macembu, 1570	Taquara
116	Estrela Polar	Rua Álvares Cabral 430 (lote 4 do PAL 24.797)	Cachambi
117	Outeiro Santo (Oito de junho)	Estrada do Outeiro Santo, 742	Taquara
118	Estrada do Outeiro Santo, 900	Estrada do Outeiro Santo, 900 (lote 10, quadra 62 do PAL 12.498)	Taquara
119	Parque São Pedro	Avenida Santa Cruz 4564	Bangu
120	Jardim Caxangá	Estrada Santa Cruz, 14000	Santa Cruz
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO NÚCLEO	DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO, VILA OU COMUNIDADE	LOCALIZAÇÃO	BAIRRO
121	Estrada da Paciência, 1220	Estrada da Paciência, 1220	Cosmos
122	Estrada da Base	Estrada da Verdade, altura do nº 900	Santa Cruz
123	Jardim Glória	Rua Javatá, 1785, esquina com a Rua Muriaca	Costa Barros
124	Bairro Santa Inês	Estrada do Guandu do Sapê, 2459	Campo Grande
125	Bore	Rua Bore, 98 (antigo 110)	Vila Valqueire
126	Parque Auto Castro	Rua Malhoa, 5, Avenida Santa Cruz, entre os números 4.598 e 4.706	Bangu
127	Santa Bertilha (Estrada da Pena)	Estrada da Pena, 136	Inhoaíba
128	Bairro Pio XII	Avenida Brasil, 21.741	Honório Gurgel
129	Carumbe, 152	Rua Carumbe, 152	Realengo
130	Ponto Novo	Rua Soldado Francisco Savastana, esquina com a Rua Ponto Novo	Campo Grande
131	Bairro Maria Luiza	Rua Gentil de Ouro, com acesso pela Estrada Inhoaíba	Inhoaíba
132	Rua Olavo Gama	Rua Olavo Gama, 775, esquina com a Estrada da Cachamorra	Guaratiba
133	Rua Pallas, 336	Rua Pallas, 336, lote 3	Pavuna
134	Vila Ati	Rua Ati, 331	Pechincha
135	Jardim São Paulo	Estrada do Pedregoso, 175, lote 1 /Guandu do Sapê.	Campo Grande
136	Bairro Martinho	Estrada da Paciência, 640	Paciência
137	Jardim Itapolis	Rua Itapolis, 105 / Travessa Paulino de Almeida, 137	Campo Grande
138	Jardim Violeta	Rua Mucuripe, lote 5 do PAL 14.231	Senador Camará
139	Jardim São Domingos	Estrada Santa Eugênia, 279	Paciência
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO NÚCLEO	DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO, VILA OU COMUNIDADE	LOCALIZAÇÃO	BAIRRO
140	Parque Mangueiral	Estrada da Cachamorra, 134	Campo Grande
141	Vale dos Calharis	Estrada do Pau da Fome, 1965	Jacarepaguá
142	Vila Alan Kardec	Rua Sargento Antônio Ernesto, 275, lote 3	Pavuna
143	Vila Santos Dumont	Rua Sargento Antônio Ernesto, 275 (lote 5, PAL - 26.023)	Pavuna
144	Vila Pedro II	Rua Sargento Antônio Ernesto, 165, lote 3	Pavuna
145	Estrada do Piaí	Estrada do Piaí, esquina com a Rua José Fernandes, Rua Adonai, 9	Guaratiba
146	Jardim Álvaro Campello	Estrada do Cabuçu, 3385	Campo Grande
147	Jardim Guanabara	Rua Engenheiro Paula Lopes, s/nº, com Rua Itacarambi	Bangu
148	Pedreira Copacabana	Rua Dr. Odim Góes	Jacarepaguá
149	Condomínio do Sítio Laranjeiras	Rua Teixeira Campos, lote 1 do PAL 39.392	Santíssimo
150	Professor Gomes de Souza	Estrada da Ligação com Rua Professor Gomes de Souza	Jacarepaguá
151	Marciano Carlos de Paiva	Rua Soldado Antônio da Silveira, 316	Campo Grande
152	Travessa Manuel de Jesus.	Avenida Cesário de Melo, 2083	Campo Grande
153	Vilinha do Camboatá	Estrada do Camboatá, 2116, entrada pelo nº 2044	Guadalupe
154	Bairro Salvador	Estrada da Cachamorra, 38 / Rua Soldado Durvalino do Espírito Santo, 8	Campo Grande
155	Bairro São Jorge	Estrada do Outeiro Santo, 1794-1834, lote 2	Taquara
156	Estrada dos Bandeirantes, 18080	Estrada dos Bandeirantes, 18080	Vargem Pequena
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO NÚCLEO	DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO, VILA OU COMUNIDADE	LOCALIZAÇÃO	BAIRRO
157	Bairro Vilar do Pré	Rua Hugo e Silva, 48 / Rua Micronesia (antiga Rua das Hortências)	Campo Grande
158	Parque Estoril	Estrada Santa Eugenia s/nº, lado ímpar, Estrada dos Vieiras, 16	Paciência
159	Jardim Estrela Dalva	Estrada da Boa Esperança, lote ou número 85	Santa Cruz
160	Alcobaça	Rua Alcobaça, 560 (acesso ao número 630-680)	Ricardo de Albuquerque
161	Bairro Maria José	Estrada do Cachamorra, Km. 1, número 405	Campo Grande
162	Travessa (Jardim) Bela Vista	Começo na Rua Benedito, término na Rua Cruz das Almas, 1050	Santa Cruz
163	Jaraguá	Rua Jaraguá, 71, próximo ao Rio do Pau	Anchieta
164	Parque Boa Esperança I	Estrada das Agulhas Negras	Campo Grande
165	Rua Crassituba	Rua Crassituba, 210	Parque Anchieta
166	Bairro Santo Antônio	Rua Justiniano de Carvalho	Campo Grande
167	Santa Maria (Velho)	Estrada Santa Maria, esquina com Estrada do Tingui	Campo Grande
168	Jardim Frutuoso	Estrada do Frutuoso, junto ao número, 310	Santa Cruz
169	Boa Esperança (Guerenguê, 1424)	Estrada do Guerenguê, 1424.	Jacarepaguá
170	Rodrigues Caldas, 2135	Estrada Rodrigues Caldas, 2135	Taquara
171	Herdeiros de Alzira Carolina Peixoto	Rua Muriaca, esquina com Rua Javatá	Costa Barros
172	Vila Olímpica	Estrada da Paciência, 4651	Cosmos
173	Vila Belmonte Moranga	Rua Moranga, 41, lote 5	Campo Grande
174	Estrada Carumbe, 630-580	Rua Carumbe, 630-580. J / A 128 m Travessa da Conciliação	Realengo
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO NÚCLEO	DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO, VILA OU COMUNIDADE	LOCALIZAÇÃO	BAIRRO
175	Estrada Carumbe, 713	Rua Carumbe, entrada pelo número 713	Realengo
176	Estrada Carumbe, 709	Rua Carumbe, entrada pelo número 709	Realengo
177	Jardim da Vitória	Rua Jordão, 111-A (Rua A, lote 5 do PAL. 24.071)	Tanque
178	Quarto Centenário	Rua Sargento Antônio Ernesto, 707, lote 10	Pavuna
179	Professor José de Mendonça	Rua Professor José de Mendonça, 43	Santíssimo
180	Travessa Carumbe, 817	Rua Carumbe, 817	Realengo
181	Daniel Thompson	Rua Daniel Thompson	Santíssimo
182	Rua dos Limoeiros	Rua Hudson Silva (antiga Rua dos Limoeiros)	Santíssimo
183	Daniel Thompson (Projetada B)	Rua Daniel Thompson, lote 5, Projetada B	Santíssimo
184	Santa Helena	Estrada Velha da Pavuna, entre os números, 3546 e 3762 / Rua Apinage	Inhaúma
185	Estrada do Macembu, 511	Estrada do Macembu, 511 (lote 6, quadra 56 do PA. 486)	Taquara
186	Vila Azul	Rua Alcobaça, próximo ao número 630	Anchieta
187	Cidade Jardim Palmares	Avenida Brasil, Km 51 (entre as Ruas Agai, Macuiri e Avenida dos Palmares)	Paciência
188	Vila Imperial	Rua Princesa Imperial, próximo ao número 325	Realengo
189	Bairro Alexandrino (Santa Alexandrina)	Estrada do Aterrado do Leme, lote 118	Paciência
190	Manoel Nogueira de Sá, 245	Estrada Manoel Nogueira de Sá, 245	Magalhães Bastos
191	Parque dos Nogueiras	Estrada Manoel Nogueira de Sá, 475	Magalhães Bastos
192	Jardim Praça Seca	Rua Comandante Luiz Souto	Praça Seca

NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO NÚCLEO	DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO, VILA OU COMUNIDADE	LOCALIZAÇÃO	BAIRRO
193	Estrada do Engenho II	Estrada do Engenho 1665	Bangu
194	Jardim Bela Vista II	Estrada da Urucânia, 1170	Paciência
195	Boiuna (Lote Mil)	Estrada do Boiuna, lote 3	Taquara
196	Rua Sargento Antônio Ernesto, 632	Rua Sargento Antônio Ernesto, 632.	Pavuna
197	Vila Nossa Senhora das Graças	Estrada da Urucânia com Rua São Plácido	Paciência
198	Professor Paulo Roberto	Estrada da Posse, 648, lote 18 do PAL 16.255	Santíssimo
199	Parque Dona Olindina	Estrada do Morro Cavado, entre os números 280 e 290.	Guaratiba
200	Jardim São José	Rua Zoroastro da Cunha, 597	Bangu
201	Bairro Santa Margarida	Estrada do Campinho, próximo ao número 2846, com Estrada dos Palmares e do Furado	Cosmos
202	Jardim Praça Nossa Senhora da Paz	Estrada do Viegas com Rua Mucuripe	Senador Camará
203	Jardim Parque São José	Estrada do Viegas, 737, lote 12	Senador Camará
204	Rua Barauna	Rua Barauna, 101 (antigo 21)	Anchieta
205	Outeiro Santo, 735	Rua Outeiro Santo, 735	Jacarepaguá
206	Bairro Cabuçú	Estrada do Cabuçú, 233, 234 e 142	Campo Grande
207	Jardim São Benedito	Avenida Areia Branca, próximo ao número 1541	Santa Cruz
208	André Rocha	Rua Campinas do Sul	Jacarepaguá
209	Vila das Flores	Rua Micronesia, 431/461/491/525	Campo Grande
210	Vila do Sol I	Rua Albano, 336 ou 330	Jacarepaguá
211	Rua General Azeredo	Rua General Azeredo, 267	Realengo
212	Motorista Luiz de Abreu	Rua Motorista Luiz de Abreu, 811	Anchieta
213	Vilar Guanabara II	Avenida Cesário de Melo, 2980	Campo Grande
214	Condomínio Planalto	Rua Buranhém, 113	Inhoaíba

NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO NÚCLEO	DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO, VILA OU COMUNIDADE	LOCALIZAÇÃO	BAIRRO
215	Caminho do Tutóia	Caminho do Tutóia, 516	Campo Grande
216	Parque Morada de Anchieta	Rua Javatá, 1286 (em frente ao número 1241)	Anchieta
217	Parque Sueli	Avenida Urucarana	Campo Grande
218	Morais Pinheiro	Rua Morais Pinheiro, 1001	Ricardo de Albuquerque
219	Rua dos Limites	Rua dos Limites	Realengo
220	Professor Luis de Melo Campos	Rua Professor Luis de Melo Campos 241	Anchieta
221	Estrada da Fontinha	Estrada da Fontinha, 513	Oswaldo Cruz
222	Condomínio Estrada da Posse	Estrada da Posse, 217	Santíssimo
223	Porto Nacional, 108	Estrada do Porto Nacional, 108 (lote 39, PAL 29.968)	Bangu
224	Estrada do Moinho	Estrada do Moinho, em frente ao número 1640 (lote 1, PAL 35820)	Campo Grande
225	Rua Sales	Rua Sales	Santa Cruz
226	Jardim Piedade	Rua Mucuripe, 657 (lote 2, PAL 14231)	Senador Camará
227	Jardim Cristina/Capri	Rua Capri (antiga Janaperi, s/nº, altura do número 377, perto da Rua Javatá)	Anchieta
228	Cristo Redentor, Condomínio Nossa Senhora do Perpétuo Socorro	Rua Javatá, 990	Anchieta
229	Bairro União	Estrada da Paciência, lote 1 e 2 do PAL 37.891	Paciência
230	Manaus, 77	Rua Manaus, 77	Realengo
231	Macabu / Jurumirim	Rua Macabu, esquina da Avenida dos Italianos	Coelho Neto

NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO NÚCLEO	DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO, VILA OU COMUNIDADE	LOCALIZAÇÃO	BAIRRO
232	Julia Miguel II	Lote 1, quadra 10, PAL 19.861, Rua Projetada (final da Rua Balaton)	Paciência
233	Pousada dos Sabiás	Rua Outeiro Santo, 867/871 (lote 32, quadra 61, PAL - 12.160).	Taquara
234	Condomínio Imperial	Via Serviente, 2	Guaratiba
235	Serra Verde	Avenida Santa Cruz, 11.175	Santíssimo
236	Morais Pinheiro	Rua Morais Pinheiro, 315	Anchieta
237	Professor Henrique Costa, 609	Professor Henrique Costa, 609	Pechincha
238	Vitor Brecherete	Avenida Santa Cruz, 9521	Santíssimo
239	Rio Pequeno	Estrada do Rio Pequeno, 1024	Freguesia
240	Felizardo Gomes	Rua Felizardo Gomes, junto e depois do número 22	Oswaldo Cruz
241	Loteamento da Orla	Rua Jacupiranga com Rua Itaporanga	Realengo
242	Vila Pacoty	Rua Pacoty, 125 - (lote 7 do PAL 17.838)	Pechincha
243	Jordão, 893	Rua Jordão, 893	Taquara
244	Macembu	Estrada do Macembu, Lote 15, quadra 56 PAL 12.486	Taquara
245	Condomínio Amendoeiras	Rua das Amendoeiras, 530 (lote 10, PAL. 13.020)	Cosmos
246	Vieiras	Estrada dos Vieiras.	Paciência
247	Sítio Santa Izabel	Estrada Campo d’Areia, 672 (antigo 24), lote 1, PAL 21.381	Pechincha
248	Araújo Rozo	Rua Araújo Rozo, 156 (lotes 9 a 12, PAL 2513)	Anchieta
249	Rua Guaíba	Rua Guaíba, 370	Brás de Pina
250	Frei Vicente	Rua Frei Vicente (lote 5, PAL 25164)	Pavuna
251	Nogueira de Sá, 113	Estrada Manuel Nogueira de Sá, 113	Realengo

NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO NÚCLEO	DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO, VILA OU COMUNIDADE	LOCALIZAÇÃO	BAIRRO
252	Condomínio Padre Rion	Rua Padre Rion, 9 (lotes 10 e 11, PAL 36384)	Senador Vasconcelos
253	Estrada do Pedregoso	Estrada do Pedregoso, Km. 6, Beco do Esperança, 199	Campo Grande
254	Travessa Ferreira de Abreu	Rua Ferreira de Abreu, lote 6	Anchieta
255	Jardim I Pinheiro	Rua Morais Pinheiro, 980	Ricardo de Albuquerque
256	Jardim II Pinheiro	Rua Morais Pinheiro, entrada pelos números 947, 967 (lotes 1 a 4, PAL 29.745).	Ricardo de Albuquerque
257	Leocádio de Figueiredo	Rua Leocádio de Figueiredo,604	Guadalupe
258	Felismino de Moura	Rua Felismino de Moura, 168	Campo Grande
259	Santa Edwiges	Travessa Amaro Cavalcanti, atual Pimenteiras	Campo Grande
260	Correia Teixeira	Rua Correia Teixeira, 126 (Jardim Novo)	Realengo
261	Ana Gonzaga	Avenida Cesário de Melo, 5584.	Inhoaíba
262	Itália D’Incau	Rua Itália D’Incau, 12.	Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02/03/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 413-A/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	02/03/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2120/94 em 19/01/1994
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 77 dias.
Publicado no DCM em 24/01/1994 pág. 8/9 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 24/01/1994 pág. 2/3 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 03/02/1994 pág. 6 A 9 - REPUBLICAÇÃO

Forma de Vigência

Sancionada

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