Texto da Lei

LEI Nº 5.246, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.

Altera a Lei nº 5.215, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa 0373 - Bolsa Família Carioca constante dos Anexos II, III, V, VI, VII e VIII da Lei nº 5.215, de 2 de agosto de 2010, passa a denominar-se Programa 0373 - Cartão Família Carioca.

Parágrafo único: Para o cumprimento do disposto no caput:

I- as Diretrizes e Metas da Área de Resultado Assistência Social, do Anexo II - Diretrizes e Metas por Área de Resultado, da Lei nº 5.215, de 2010, passam a ter a redação constante do Anexo I desta Lei;

II- a Descrição e Resultados Esperados do Programa Estratégico Bolsa Família Carioca, do Anexo III - Programas Estratégicos por Área de Resultado, Assistência Social, da Lei nº 5.215, de 2010, passam a ter a redação constante do Anexo II desta Lei;

III- o Código/Denominação do Programa Estratégico 0373 - Bolsa Família Carioca, do Anexo V - Programas, da Lei nº 5.215, de 2010, passa a ter a redação constante do Anexo III desta Lei;

IV- o Código/Denominação do Programa Estratégico 0373 - Bolsa Família Carioca, do Anexo VI - Programas por Área de Resultado, da Lei nº 5.215, de 2010, passa a ter a redação constante do Anexo IV desta Lei;

V- o Código/Denominação do Programa 0373 - Bolsa Família Carioca, da Área de Resultado Assistência Social, seu Objetivo Geral, Público Alvo, Indicadores, sua Ação e Produto, do Anexo VII - Programas por Área de Resultado, da Lei nº 5.215, de 2010, passa a ter a redação constante do Anexo V desta Lei;

VI- o Código/Denominação do Programa 0373 - Bolsa Família Carioca, da Área de Resultado Assistência Social, seu Objetivo Geral, Público Alvo, sua Ação e Produto, do Anexo VIII - Metas e Prioridades 2011 por Área de Resultado, da Lei nº 5.215, de 2010, passa a ter a redação constante do Anexo VI desta Lei.

Art. 2º Os recursos adicionados ao Programa 0373 - Cartão Família Carioca serão provenientes do Programa Bolsa Família Carioca.

Parágrafo único. Os ajustes ao Plano Plurianual decorrentes das alterações previstas nesta Lei, bem como sua atualização, serão divulgados por ato do Poder Executivo até noventa dias após a publicação da Lei Orçamentária para o Exercício de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diretrizes • Aumentar a cobertura do Programa Bolsa Família na Cidade. • Ampliar a cobertura e melhorar o atendimento da estrutura de acolhimento voltada para a população em situação de risco social, visando a promoção de mecanismos efetivos de reinserção social. Metas • Reduzir em pelo menos 15% a população carioca abaixo da linha de indigência até o final de 2012, tendo como referência o ano de 2007. • Aumentar para 95% até 2012, a cobertura do Programa Bolsa Família, tendo como referência o ano de 2008.

Cartão Família Carioca Descrição - O Programa Cartão Família Carioca é um programa de transferência de renda, complementar ao Programa Bolsa Família, onde serão beneficiárias famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza caracterizadas pela renda familiar mensal per capita estimada abaixo da linha de pobreza. Resultados Esperados - Reduzir os atuais níveis de pobreza e indigência da cidade, incentivar a melhoria do desempenho escolar dos alunos das escolas públicas e garantir a adesão dos beneficiários às Clínicas da Família previstas no Programa Saúde Presente.

Código / Denominação 0373 – CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA

Código / Denominação

0373 – CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA

ANEXO V Programa Código/Denominação: 0373 - Cartão Família Carioca Objetivo Geral: Reduzir os atuais níveis de pobreza e indigência da cidade, incentivar a melhoria do desempenho escolar dos alunos das escolas públicas e garantir a adesão dos beneficiários às Clínicas da Família previstas no Programa Saúde Presente. Público Alvo: Famílias abaixo da linha de pobreza e de extrema pobreza no Município do Rio de Janeiro. Indicadores Código/Descrição: 0460 - Índice de pobreza no Município do Rio de Janeiro Fonte: PNAD/IBGE Unidade de Medida: Percentual Índice de Referência: 4% Índice Esperado: 3,4% Ação Código/Denominação: 2765 - Transferência de Renda no Município do Rio de Janeiro Tipo: Atividade Objetivo Específico: Promover esforços para distribuição, complementação de renda e resgate da dignidade humana de famílias situadas abaixo do índice de pobreza no Município do Rio de Janeiro. Produto Código/Denominação: 3615 - Pessoa beneficiada com o Cartão Família Carioca Unidade de Medida: Unidade

META FÍSICA Produto não cumulativo

REGIONALIZAÇÃO	2011	2012	2013	TOTAL
Município	410.000	410.000	410.000	410.000

Programa

Código/Denominação: 0373 - Cartão Família Carioca

Objetivo Geral: Reduzir os atuais níveis de pobreza e indigência da cidade, incentivar a melhoria do desempenho escolar dos alunos das escolas públicas e garantir a adesão dos beneficiários às Clínicas da Família previstas no Programa Saúde Presente.

Público Alvo: Famílias abaixo da linha de pobreza e de extrema pobreza no Município do Rio de Janeiro.

Ação

Código/Denominação: 2765 - Transferência de Renda no Município do Rio de Janeiro

Tipo: Atividade

Objetivo Específico: Promover esforços para distribuição, complementação de renda e resgate da dignidade humana de famílias situadas abaixo do índice de pobreza no Município do Rio de Janeiro.

Produto

Código/Denominação: 3615 - Pessoa beneficiada com o Cartão Família Carioca

Unidade de Medida: Unidade

META FÍSICA Produto não cumulativo

Órgão Executor	AP 1	AP 2	AP 3	AP 4	AP 5	MUNICÍPIO	TOTAL
SMAS	-	-	-	-	-	410.000	410.000

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/19/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	738/2010	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	01/19/2011	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO de 19/01/2011
Publicada no DO nº 210 de 28/01/2011 (Parte Integrante)

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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