Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.340, de 10 de maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 284, de 2005, de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz.

LEI Nº 4.340 DE 10 DE MAIO DE 2006

Institui incentivo às empresas que concederem descontos aos professores de educação física e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no pagamento de impostos municipais, às empresas de esportes, de pequeno porte, sediadas no Município do Rio de Janeiro, que propiciarem descontos aos professores de educação física, para compra de material esportivo necessário ao ensino e à prática de atividade esportiva.

Parágrafo único. Para os fins da presente Lei, o desconto será concedido ao professor de educação física, que apresentar carteira profissional e comprovante de pagamento de anuidade do Conselho Regional de Educação Física-CREF.

Art. 2º O Poder Executivo ao regulamentar esta Lei, observará o disposto na Lei Federal nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/11/2006

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 284/2005	Mensagem nº
Autoria	Vereador S. Ferraz
Data de publicação DCM	05/11/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4340/2006 em 10/05/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 356 dias.
Publicado no D.O.RIO em 27/12/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 28/12/2005 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/05/2006 pág. 7 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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