Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 1.994*, de 18 de junho de 1993, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que, em Sessão de 12 de agosto de 1993, rejeitou os vetos parciais da citada Lei.

LEI Nº 1.994*, DE 18 DE JUNHO DE 1993

Autoriza a fixação de carga horária diferenciada para o pessoal do Quadro do Magistério Público do Município.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, até 31 de dezembro de 1994, a fixar em termos permanentes, a carga horária diferenciada, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 1.881, de 23 de julho de 1992, para o pessoal do Quadro do Magistério Público do Município de que trata o art. 3º daquela lei, admitidos mediante concurso público realizado após a vigência do citado diploma legal, resguardados aos já em exercício o direito às cargas horárias de trinta e quarenta horas.

Art. 2º - A presente Lei só será aplicada após ter a Secretaria Municipal de Educação efetuado o levantamento pormenorizado das carências referente ao quantitativo de professores por especialização e por Distritos de Educação e Cultura.

Parágrafo Único - O relatório aludido no caput deverá ser enviado à Câmara Municipal e publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/21/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 124-A/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	06/21/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	08/20/1993	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 1994/93 em 18/06/1993
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 38 dias.
Publicado no DCM em 21/06/1993 pág. 2 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 21/06/1993 pág. 2 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 20/08/1993 pág. 2/3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 24/11/1993 pág. 1 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.