Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1355-A/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | Vereador S. Ferraz |
Data de publicação DCM | 07/19/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4136/2005 em 18/07/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 796 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/05/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 13/05/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 19/07/2005 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 09/08/2005 pág. 4 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |