Texto da Lei

LEI N.º 3.374 DE 27 DE MARÇO DE 2002

Cria o Programa de Recolhimento de Placenta e Cordão Umbilical pelos hospitais da rede oficial do Município.
Autor: Vereador Edimílson Dias

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica criado o Programa de Recolhimento de Sangue de Placentas e Cordões Umbilicais originados a partir de partos realizados nos hospitais da rede oficial de saúde do Município.

Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional do Câncer-Inca do Ministério da Saúde, com o objetivo de organizar e disciplinar o recolhimento e a guarda do material obtido.

§ 1.º O Inca será o responsável pela seleção das unidades de saúde e das doadoras voluntárias para o funcionamento do Programa.

§ 2.º A Secretaria Municipal de Saúde adotará as medidas e os procedimentos clínicos estipulados pelo Inca para acompanhamento da gravidez das doadoras.

Art. 3.º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para incentivar unidades particulares de saúde localizadas no território municipal a integrar o Projeto, sob seleção e controle do Inca.

Art. 4.º É terminantemente vedada a comercialização do material obtido nas coletas.

Parágrafo único. É permitida e incentivada a doação direta intrafamiliar.

Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares necessários à plena consecução desta Lei.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/02/2002

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 59-A/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EDMILSON DIAS
Data de publicação DCM	04/02/2002	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3374/2002 em 27/03/2002
Tempo de tramitação: 405 dias.
Publicado no DCM em 02/04/2002 pág. 5/6 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/04/2002 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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