Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 59-A/2001 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR EDMILSON DIAS |
Data de publicação DCM | 04/02/2002 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3374/2002 em 27/03/2002
Tempo de tramitação: 405 dias.
Publicado no DCM em 02/04/2002 pág. 5/6 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/04/2002 pág. 4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |