Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.779, de 19 de março de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 794, de 2006, de autoria da Senhora Vereadora Liliam SáLEI Nº 4.779 DE 19 DE MARÇO DE 2008

Determina a impressão de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nos contra-cheques dos servidores municipais.

Autora: Vereadora Liliam Sá

Art 1º Os contra-cheques dos servidores públicos municipais deverão ter impressos na sua parte superior externa, fotos com mensagens sobre crianças e adolescentes desaparecidos.

Parágrafo único. As impressões deverão ocupar espaço mínimo de cinco centímetros de largura por sete centímetros de altura e constarão duas fotos com informações que facilitem sua localização.

Art 2º O órgão responsável pelo cumprimento desta Lei receberá as fotos de Fundações e ONG’s cujo trabalho seja com crianças e adolescentes desaparecidos.

Art 3º Somente serão aceitas inscrições de crianças e adolescentes desaparecidos cujas ocorrências tenham sido registradas dentro do território do Município do Rio de Janeiro e mediante a apresentação do registro feito perante a autoridade policial competente.

Art 4º Os pais ou responsáveis das crianças desaparecidas deverão assinar um documento autorizando a publicação das respectivas fotos.

Art 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que poderão ser suplementadas se necessário.

Art 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer as condições necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de março de 2008

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/24/2008

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 794/2006	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LILIAM SÁ
Data de publicação DCM	03/24/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4779/2008 em 19/03/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 700 dias.
Publicado no D.O.RIO em 21/12/2007 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 27/12/2007 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 24/03/2008 pág. 4 - PROMULGAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 09/04/2008 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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