Texto da Lei

LEI Nº 5.179 DE 31 DE MAIO DE 2010.

Regula a distribuição e a comercialização de bebidas alcoólicas em embalagens plásticas (PET) no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Alfredo Sirkis

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a distribuição e a comercialização de bebidas alcoólicas em embalagens plásticas (PET), em qualquer dimensão, no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará:

I - os estabelecimentos comerciais à multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

II - os fabricantes à multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 3º O pagamento das multas decorrentes da aplicação da desta Lei será recolhido em favor do Fundo de Conservação Ambiental, criado através da Lei nº 2.138, de 11 de maio de 1994.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/02/2010

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	37/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALFREDO SIRKIS
Data de publicação DCM	06/02/2010	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 52 de 01/06/2010 pag. 4 e 5

Forma de Vigência

Sancionada

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