Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.046, de 11 de maio de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1211-A, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos.

LEI Nº 4.046 DE 11 DE MAIO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro Cidade de Deus, em Jacarepaguá.

Autor: Vereador Edson Santos

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma Vila Olímpica no Bairro Cidade de Deus, em Jacarepaguá.

Parágrafo Único. A Vila Olímpica a que se refere este artigo possibilitará, pelo menos, a prática de três modalidades esportivas olímpicas, aí incluída uma modalidade de esporte aquático.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com o Estado e a União para a viabilização deste projeto.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especais, se necessários.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/12/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1211-A/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EDSON SANTOS
Data de publicação DCM	05/12/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4046/2005 em 11/05/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 792 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/04/2005 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 08/04/2005 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 12/05/2005 pág. 6 e 7 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 20/05/2005 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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