Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.034, de 11 de maio de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1303, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Sami Jorge.

LEI Nº 4.034 DE 11 DE MAIO DE 2005

Altera o Quadro Anexo à Lei nº 3.151, de 12 de dezembro de 2000.

Autor: Vereador Sami Jorge

Art. 1º O Anexo à Lei nº 3.151, de 12 de dezembro de 2000, passará a vigorar com as seguintes alterações:

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7 - Lotação

Órgãos da administração direta, indireta, funcional e autárquicas”. (N.R.)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/12/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1303/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR SAMI JORGE
Data de publicação DCM	05/12/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4034/2005 em 11/05/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 763 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/04/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 08/04/2005 pág. 2 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 12/05/2005 pág. 2 e 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 18/05/2005 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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