Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 228-A/93 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 01/10/1994 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2091/94 em 07/01/1994
Tempo de tramitação: 158 dias.
Publicado no DCM em 10/01/1994 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 10/10/1994 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |