Texto da Lei

LEI Nº 1.024 DE 14 DE JULHO DE 1987.

DISPÕE SOBRE O REBAIXAMENTO DE MEIOS-FIOS DE CALÇADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

AUTOR: Verª. HENRIETTE AMADO

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo providenciará o rebaixamento dos meios-fios de calçadas dos logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 31, de 1985.

§ 1º - . . . vetado

§ 2º - . . . vetado

§ 3º - . . . vetado

Art. 2º - A obstrução do acesso às rampas, por quaisquer meios, implicará em multa . . . vetado ao infrator, . . . vetado

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para a aplicação da multa.

Art. 3º - . . . vetado

Art. 4º - . . . vetado

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e em especial, a Lei Municipal nº 195, de 20 de novembro de 1980.


Rio de Janeiro, 14 de julho de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/15/1987

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1159/85	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR HENRIETTE AMADO
Data de publicação DCM	07/15/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 17/07/1987.
PUBLICADO NO DCM de 15/07/1987.7
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.