Lei Ordinária

Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 5.209*, de 1º de julho de 2010, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em Sessão de 31 de agosto de 2010, rejeitou o veto parcial ao art. 2º da citada Lei.

LEI Nº 5.209, DE 1º DE JULHO DE 2010.

Altera a

Lei Municipal nº 5.146/2010

, que dispõe sobre a Consolidação Municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Paulo Messina

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterada a Lei Municipal nº 5.146 de 7 de janeiro de 2010, no art. 6º, § 5º, incluindo inciso, com a seguinte redação:

“Art. 6º...............................................................

§ 5º ...........................................................

... - Na semana de 8 a 14 de maio será comemorada a Semana do Bairro da Maré. (NR)”

* Art. 2º O Poder Executivo desenvolverá e implementará programas de divulgação e valorização do Bairro da Maré, dando ênfase a eventos comemorativos na semana do dia 8 de maio, assegurando atividades e festejos com a participação da comunidade, através de suas entidades e organizações representativas.
* (Veto rejeitado pela CMRJ em 21/09/2010)

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

LEI Nº 5.209*, DE 1º DE JULHO DE 2010

Altera a

Lei Municipal nº. 5.146/2010

, que dispõe sobre a Consolidação Municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Paulo Messina

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga o veto parcial ao art. 2º da Lei nº 5.209, de 1º de julho de 2010, oriunda do Projeto de Lei nº 612-A, de 2010, na Sessão de 31 de agosto de 2010.

Art.1º .......................................................................................................................................................

...................................................................................................................................................................

Art. 2º O Poder Executivo desenvolverá e implementará programas de divulgação e valorização do Bairro da Maré, dando ênfase a eventos comemorativos na semana do dia 8 de maio, assegurando atividades e festejos com a participação da comunidade, através de suas entidades e organizações representativas.

...................................................................................................................................................................

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de setembro de 2010.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

LEI Nº 5.209*, DE 1º DE JULHO DE 2010

Altera a

Lei Municipal nº. 5.146/2010

, que dispõe sobre a Consolidação Municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Paulo Messina

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

07/05/2010

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	612/2010	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO MESSINA
Data de publicação DCM	07/05/2010	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	09/22/2010	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO