Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.117, de 22 de junho de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1552-A, de 1996, de autoria do Senhor Vereador Luiz Carlos Ramos.

LEI Nº 4.117 DE 22 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre a remoção de corpos em carro funerário de entidades filantrópicas.

Art. 1º Todas as entidades filantrópicas legalmente constituídas, desde que tenham veículo próprio, registrado pelo Detran, poderão remover corpos, gratuitamente, do local onde se encontram, liberados, para o cemitério determinado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/23/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1552-A/1996	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS
Data de publicação DCM	06/23/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4117/2005 em 22/06/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 3318 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/04/2005 pág. 8 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 02/05/2005 pág. 14 e 15 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 23/06/2005 pág. 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 29/06/2005 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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