Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.730, de 1º de abril de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 180-A, de 2001, de autoria do Senhor Vereador João Cabral.

LEI Nº 3.730 DE 1º DE ABRIL DE 2004

Obriga os mercados, supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel reciclado e dá outras providências.
“Obriga os mercados, supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel reciclado e de plástico biodegradável e dá outras providências".(NR - LEI Nº 4.569 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007)

Autor: Vereador João Cabral

Art. 1° Ficam os supermercados, mercados e comércio em geral obrigados a utilizarem embalagens de papel reciclado no atendimento de seus clientes.

“Art. 1º Ficam os supermercados, mercados e comércio em geral, obrigados a utilizarem embalagens de papel reciclado e de plástico biodegradável no atendimento de seus clientes” (NR - LEI Nº 4.569 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007)


Art. 2° As empresas terão um prazo de noventa dias, após a publicação, para se adequarem à Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1º de abril de 2004.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 83/2004

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/02/2004

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 180-A/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JOÃO CABRAL
Data de publicação DCM	04/02/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3730/2004 em 01/04/2004
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1087 dias.
Publicado no D.O.RIO em 08/12/2003 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 09/12/2003 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 02/04/2004 pág. 2 e 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 06/04/2004 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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