Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1317/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JOÃO CABRAL |
Data de publicação DCM | 12/16/2004 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 3877/2004 em 15/12/2004
Veto: Total
Tempo de tramitação: 609 dias.
Publicado no D.O.RIO em 05/05/2004 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 06/05/2004 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 16/12/2004 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 30/12/2004 pág. 4 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |