Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.479, de 21 de março de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 215, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.

LEI Nº 4.479 DE 21 DE MARÇO DE 2007

Cria o Programa de Prevenção das Doenças Cardiovasculares na Infância e Adolescência na Rede Pública de Saúde e de Educação e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado o Programa de Prevenção das Doenças Cardiovasculares na Infância e adolescência, na Rede Pública de Saúde e Educação.

Art. 2º O Poder Executivo deverá envolver as Secretarias de Saúde, Educação e Esportes e Lazer, sob a coordenação da primeira, no Programa criado por esta Lei.

Art. 3º O Programa criado pelo art. 1º desta Lei deverá ser implantado em duas fases:

I - a primeira fase constará da implantação de um pólo de prevenção das doenças Cardiovasculares na Infância e Adolescência no Hospital Municipal Jesus e de treinamento de todos os profissionais, das três secretarias envolvidas, designados para atuarem neste Programa;

II - a segunda fase constará da implantação nas escolas, creches, hospitais com atendimento pediátrico e postos de saúde, e de conscientização dos pais e responsáveis.

Parágrafo único. A participação das crianças e dos adolescentes no Programa de Prevenção das Doenças Cardiovasculares na Infância e Adolescência, fica condicionada a prévia autorização, expressa, de um dos responsáveis.

Art. 4º A segunda fase do Programa, citada no art. 3º desta Lei, será implantada depois de decorrido um ano da implantação da primeira fase.

Art. 5º Para implantação do Programa criado por esta Lei, deverá ser utilizada a estrutura, já existente, das Gerências de Programas de Saúde da Criança e de Programas de Saúde do Adolescente, subordinadas à Coordenação de Programas de Atendimento Integral à Saúde, da Superintendência de Saúde Coletiva da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde tomará as providências cabíveis, em conjunto com as Secretarias de Educação e Esportes e Lazer, para disponibilizar os recursos materiais e humanos necessários à consecução do Programa de Prevenção das Doenças Cardiovasculares na Infância e Adolescência.

Art. 7º Todos os profissionais envolvidos diretamente no Programa criado por esta Lei deverão receber treinamento específico de forma a garantir a articulação entre as Secretarias citadas no art. 2º desta Lei e a execução do Programa.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de março de 2007.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/21/2007

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 215/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM	03/21/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4479/2007 em 21/03/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 687 dias.
Publicado no D.O.RIO em 17/04/2006 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 18/04/2006 pág. 11 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 22/03/2007 pág. 5 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 27/03/2007 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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