Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.654, de 26 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 769, de 2006, de autoria da Senhora Vereadora Liliam Sá

LEI Nº 4.654 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais municipais e maternidades e dá outras providências

Art. 1º Os hospitais e maternidades da rede pública municipal, ficam obrigados a implantar equipamentos de segurança que alertem sobre a saída de recém-nascidos e crianças de suas dependências, sem a devida autorização dos profissionais responsáveis.

Art. 2º Os equipamentos de segurança referidos no art. 1º, compõem-se de um sensor de alarme afixado em dispositivo a ser colocado no recém-nascido ou na criança internada, cujo fecho só poderá ser aberto por pessoal especializado.

Art. 3º Todas as portas de entrada e saída dos hospitais e maternidades referidos, conterão dispositivos que acione o alarme caso haja transposição com a aludido sensor.

Art. 4º O equipamento de segurança aludido no artigo anterior, não poderá acarretar nenhum risco à saúde ou à integridade física do recém-nascido ou criança.

Art. 5º As autorizações de funcionamento dos hospitais e maternidades municipais somente serão concedidas mediante apresentação da documentação comprobatória da instalação do referido equipamento.

Parágrafo único. Os hospitais e maternidades que já possuam autorização de funcionamento deverão, no prazo de noventa dias, adequar-se às exigências da presente Lei, sob pena de cassação do respectivo alvará.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.

Vereador JORGE PEREIRA
Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

09/26/2007

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 769/2006	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LILIAM SÁ
Data de publicação DCM	09/26/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4654/2007 em 26/09/2007
Veto: Total

Forma de Vigência Promulgada