Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 54/2001 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR MARIO DEL REI |
Data de publicação DCM | 12/21/2001 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 3336/2001 em 19/12/2001
Veto: Total
Tempo de tramitação: 307 dias.
Publicado no DCM em 14/11/2001 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 14/11/2001 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 21/12/2001 pág. 2/3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 02/01/2002 pág. 3 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |