Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 716/81 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR GELSON ORTIZ SAMPAIO |
Data de publicação DCM | 11/05/1981 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | 11/05/1981 | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 277/81 em 23/10/1981
Tempo de tramitação: 217 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/11/1981 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 05/11/1981 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |