Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 169/2001 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR OTAVIO LEITE |
Data de publicação DCM | 12/04/2002 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3451/2002 em 02/12/2002
Tempo de tramitação: 606 dias.
Publicado no DCM em 04/12/2002 pág. 8 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 04/12/2002 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |