Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1397/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR EDMILSON DIAS |
Data de publicação DCM | 03/25/2004 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 3729/2004 em 24/03/2004
Veto: Total
Tempo de tramitação: 309 dias.
Publicado no D.O.RIO em 08/12/2003 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 09/12/2003 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 25/03/2004 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 31/03/2004 pág. 3 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |