Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.806, de 2 de abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 184, de 2001, de autoria da Senhora Vereadora Lucinha.

LEI Nº 4.806 DE 2 DE ABRIL DE 2008

Autoriza o Poder Executivo a instalar Centro de Recuperação de Jovens Narco-Dependentes.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar na Zona Oeste (AP-5) um Centro de Recuperação de Jovens Narco-Dependentes matriculados na rede pública municipal.

Parágrafo único. O Centro, quando possível, orientará profissionalmente o recuperando.

Art. 2º Até que se dê a instalação definitiva do Centro, o Poder Executivo poderá celebrar os convênios que se fizerem necessários a consecução do objetivo.

Art. 3º Havendo necessidade de internação do recuperando no Centro, a Secretaria Municipal de Educação providenciará o apoio pedagógico necessário, de modo a permitir o avanço do aluno.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/03/2008

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 184/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCINHA
Data de publicação DCM	04/03/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4806/2008 em 02/04/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 2548 dias.
Publicado no DCM em 03/04/2007 pág. 10 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 29/01/2008 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 31/01/2008 pág. 5 e 6 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 16/04/2008 pág. 9 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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