Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.862, de 29 de novembro de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1388-A, de 2003 de autoria do Senhor Vereador Argemiro Pimentel

LEI Nº 3.862 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em hospitais públicos da rede municipal de saúde, e dá outras providências.

Autor: Vereador Argemiro Pimentel

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado através da rede municipal de saúde pública, em especial através das maternidades e/ou estabelecimentos congêneres, a realizar exame clínico para diagnóstico de catarata e glaucoma congênitos em recém-nascidos, através da técnica conhecida como reflexo vermelho.

Parágrafo único. O exame a que se refere o caput deste artigo será realizado sob responsabilidade técnica do pediatra e oftalmologista da unidade.

Art. 2º Os recém-nascidos portadores de catarata e glaucoma congênitos serão encaminhados, para cirurgia, em prazo não superior a trinta dias, contados a partir da realização do exame.

Parágrafo único. Os casos positivos deverão ser comunicados aos órgãos se saúde competentes dedicados à pesquisa da referida doença.

Art. 3º As famílias dos recém-nascidos receberão, quando das altas médicas, relatório dos exames e procedimentos realizados, contendo esclarecimentos e orientação quanto à conduta a ser adotada.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e/ou especiais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de novembro de 2004.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/30/2004

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1388-A/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL
Data de publicação DCM	11/30/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3862/2004 em 29/11/2004
Veto: Total
Tempo de tramitação: 559 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/04/2004 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 30/11/2004 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 03/12/2004 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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