Texto da Lei

LEI Nº 613 DE 11 DE SETEMBRO DE 1984.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de mudas de árvores nas áreas de edificação e loteamento do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Jorge Ligeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Na construção de edificações de uso residencial, com área total de edificação superior a 150m2, é obrigatório o plantio de uma muda de árvore para cada 150m2 ou fração de área total de edificação.

Art. 2º - Na construção de edificações de uso não residencial, com exclusão daquelas destinadas a uso industrial e a usos especiais diversos, com área total de edificação superior a 90m2, é obrigatório o plantio de uma muda de árvore para cada 90m2 ou fração de área total de edificação.

Art. 3º - Na construção de edificações destinadas a uso industrial e a usos especiais diversos, com área superior a 60m2 é obrigatório o plantio de uma muda de árvore para cada 20m2 ou fração de área total de edificação.

Art. 4º - Nas áreas destinadas a loteamento é obrigatória a criação de uma reserva para arborização com o plantio de uma muda de árvore para cada 150m2 ou fração de área total destinada ao loteamento.

Art. 5º - As mudas de árvore a que se referem os artigos anteriores deverão corresponder a essências florestais nativas de, pelo menos 1,5m de altura.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/12/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 445/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE LIGEIRO
Data de publicação DCM	09/12/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Decreto nº 28328, de 17/8/2007


Sancionado Lei nº 613/84 em 11/09/1984
Tempo de tramitação: 308 dias.
Publicado no D.O.RIO em 12/09/1984 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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