Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.884, de 29 de dezembro de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 2068, de 2004 de autoria do Senhor Vereador Fernando Gusmão

LEI Nº 3.884 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe quanto aos locais de parada dos ônibus urbanos durante o período noturno.

Autor: Vereador Fernando Gusmão

Art. 1º Fica permitido que, no Município do Rio de Janeiro, os ônibus urbanos, no período compreendido entre as vinte e duas horas e as cinco horas parem fora dos pontos de parada predeterminados.

Art. 2º O disposto no art. 1º se aplica exclusivamente para o caso de deixar saltar o passageiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2004.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/30/2004

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2068/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FERNANDO GUSMÃO
Data de publicação DCM	12/30/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3884/2004 em 29/12/2004
Veto: Total
Tempo de tramitação: 209 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/11/2004 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 22/11/2004 pág. 12 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 30/12/2004 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 05/01/2005 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.