Texto da Lei

LEI Nº 5.355, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a realização de exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção da doença renal crônica na Rede Pública de Saúde do Município e dá outras providências.
Autor: Vereador Edison da Creatinina

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os exames de Urina tipo I e Creatinina realizados pela Rede Pública de Saúde do Município devem constar dos exames de rotina e avaliação, como forma de se prevenir e controlar a doença renal crônica, em cumprimento ao disposto no art. 351 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município, visando a diminuição e o controle de doenças crônicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/30/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	939/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA
Data de publicação DCM	12/30/2011	Página DCM	12/13
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO de 30/12/2011 pag. 5

Forma de Vigência

Sancionada

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