Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 244/2001 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR PAULO MELLO |
Data de publicação DCM | 12/16/2003 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 3709/2003 em 15/12/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 937 dias.
Publicado no D.O.RIO em 05/11/2003 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 06/11/2003 pág. 17 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 16/12/2003 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 30/12/2003 pág. 3 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |