Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 131-A/93 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ANTONIO PITANGA, VEREADOR OTAVIO LEITE |
Data de publicação DCM | 05/30/1994 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2151/94 em 26/05/1994
Tempo de tramitação: 378 dias.
Publicado no DCM em 30/05/1994 pág. 7 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 30/05/1994 pág. 6 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |