Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 440-A/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 05/25/2006 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado/Promulgado Lei nº 4271/2006 em 16/01/2006
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 139 dias.
Publicado no D.O.RIO em 17/01/2006 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 18/01/2006 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 17/04/2006 pág. 3 a 76 - SUPLEMENTO - PUBLICAÇÃO DOS ANEXOS I E II - DECRETO Nº 26368 DE 12/04/2006
Publicado no DCM em 05/05/2006 pág. 3 a 76 - SUPLEMENTO - PUBLICAÇÃO DOS ANEXOS I E II - DECRETO Nº 26368 DE 12/04/2006
Publicado no DCM em 25/05/2006 pág. 2 e 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 01/06/2006 pág. 3 e 4 - PROMULGADO
REPUBLICADO NO DCM Nº 12 de 18/01/2006
Forma de Vigência | Sancionada/Promulgada |