Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 2.126, de 30 de março de 1994, oriunda do Projeto de Lei nº 363, de 1993, de autoria do Senhor Vereador Maurício Azêdo.

LEI Nº 2.126 DE 30 DE MARÇO DE 1994

Limita o valor da prestação de amortização dos financiamentos imobiliários do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio.

Autor: Vereador Maurício Azêdo

Art. 1º - Nos contratos de financiamento imobiliário concedidos a servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Município pelo Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio, o valor da prestação mensal de amortização descontável em folha não poderá exceder trinta e cinco por cento da remuneração líquida do beneficiário do empréstimo, após o desconto da contribuição previdenciária e da contribuição para assistência médica.

“Parágrafo Único – Exclui-se do disposto no caput deste artigo o Empreendimento Habitacional da Estrada Velha da Pavuna, nº 1185, em virtude da existência de compromisso anterior com os candidatos ocupantes dos apartamentos, ficando este limite o mesmo fixado na Portaria A/Previ-Rio nº 34/91, ou seja, setenta por cento.” (Parágrafo Único acrescentado pela Lei nº 2.753, de 23 de março de 1999.)

Art. 2º - O disposto nesta Lei será aplicado aos contratos de financiamento em curso, cuja prestação mensal para amortização do financiamento será ajustada ao limite percentual ora estabelecido.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de março de 1994.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

04/04/1994

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Parcial

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 363/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO
Data de publicação DCM	04/04/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 2126/94 em 30/03/1994
Veto: Total
Tempo de tramitação: 182 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1993 pág. 9 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 04/04/1994 pág. 14/15 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 26/04/1995 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada