Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.651, de 26 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 428, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo

LEI Nº 4.651 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a criação do Programa de Educação Continuada de Leigos para o atendimento inicial da parada cardiorespiratória, do infarto agudo do miocárdio, do acidente vascular cerebral e da obstrução das vias aéreas e dá outras providências

Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação Continuada de Leigos para o atendimento inicial da parada cardiorespiratória, do infarto agudo do miocárdio, do acidente vascular cerebral e da obstrução das vias aéreas.

Art. 2º O Programa criado pelo art. 1º desta Lei, tem por objetivo treinar a população leiga, para reconhecer e saber como agir nos primeiros sinais e sintomas de uma emergência ou urgência cardiorespiratória.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde tomar as providências cabíveis para a implantação e a divulgação do Programa criado por esta Lei nos postos de saúde.

Art. 4º As empresas que possuírem, no seu quadro de funcionários, equipes de combate a incêndio e/ou serviço ambulatorial de atendimento médico, ficam obrigadas a implantar o Programa criado pelo art. 1º desta Lei, dando prioridade de treinamento aos profissionais integrantes das citadas equipes e ou serviços.

Art. 5º O Programa de Educação Continuada de Leigos deverá ser ministrado por profissionais de saúde, capacitados no ensino de emergência cardiorespiratórias.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei deverão estar consignadas em dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos suplementares ou especiais para este fim.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Sociedade Brasileira de Cardiologia, a Associação de Medicina Intensiva Brasileira e o Conselho Nacional de Ressuscitação para implantação do Programa criado por esta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.

Vereador JORGE PEREIRA
Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

09/26/2007

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 428/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM	09/26/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4651/2007 em 26/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 769 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/05/2007 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 01/06/2007 pág. 8 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 27/09/2007 pág. 8 e 9 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 pág. 9 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada