Texto da Lei

LEI Nº 5.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a criação do Espaço Funk e dá outras providências.

Autor: Vereador Luiz Carlos Ramos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a criação de um espaço denominado “Espaço Funk”, no âmbito do Centro da Cidade, no Município do Rio de Janeiro, para a realização de eventos de Funk.

Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se “Funk” a manifestação cultural popular, expressada por danças e/ou músicas e letras, com atividades e ações de responsabilidade cultural, social e moral que se manifestam inclusive em festas populares.

Art. 3° Compete ao Poder Executivo a adequação do espaço necessário a realização dos eventos populares voltados para movimento Funk.

Art. 4° Compete aos usuários do Espaço Funk a adequação necessária à sua utilização, bem como a responsabilidade pela sua segurança, bem-estar e acessibilidade em relação aos eventos de Funk, sendo vedado todo e qualquer emprego ou meios não definidos em lei como lícitos.

Art. 5° O Poder Executivo adotará medidas com vistas à definição de políticas que definam e assegurem o pleno cumprimento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/30/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	731/2010	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS
Data de publicação DCM	12/30/2011	Página DCM	10
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no Do nº de 30/12/2011 pag. 4

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.