Texto da Lei

LEI Nº 1.940 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992. (REVOGADA pela LEI Nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013)

Dispõe sobre incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, no âmbito do município.

Autora: Vereadora Neuza Amaral

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município, incentivo fiscal em benefício do apoio à realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoas jurídicas contribuintes do Município.

§ 1º - O incentivo fiscal referido no caput corresponderá à emissão de Certificados de Enquadramento para projetos culturais apresentados por produtores culturais à Secretaria Municipal de Cultura, capacitando-os a receber recursos de contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS, recursos estes abatíveis, até o limite de vinte por cento, dos pagamentos referentes a esse tributo de responsabilidade dos mesmos contribuintes.

§ 2º - A lei orçamentária fixará, anualmente, os montantes mínimo e máximo, calculados com base na receita do referido tributo, a serem adotados para a concessão do incentivo fiscal de que trata esta Lei.

§ 3º - O montante global das multas será integrado ao orçamento destinado à função Cultura.

Art. 2º - São abrangidos por esta Lei as seguintes áreas:

I música e dança;
II teatro e circo;
III cinema, fotografia e vídeo;
IV artes plásticas;
V literatura;
VI folclore e artesanato;
VII preservação e restauração do acervo cultural e natural classificado pelos órgãos competentes;
VIII museus, bibliotecas e centros culturais.

Art. 3º - Fica autorizada a criação, junto ao Gabinete do Prefeito, da Comissão Carioca de Promoção Cultural, formada majoritariamente por representantes do setor cultural, a serem enumerados pelo decreto regulamentador desta Lei, a qual ficará incumbida do exame e da proposta de enquadramento dos projetos culturais apresentados.

§ 1º - Os componentes da Comissão serão escolhidos dentre pessoas de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural.

§ 2º - A Comissão terá por finalidade analisar o enquadramento do projeto nas áreas referidas nesta Lei e o aspecto orçamentário do projeto, definindo ainda seu grau, normal ou especial, de interesse público.

§ 3º - A Comissão poderá fixar o limite máximo de incentivo a ser concedido por projetos individualmente.

§ 4º - Aos membros da Comissão, que terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos, não será permitida a apresentação de projetos durante o período de seu mandato, prevalecendo essa vedação até um ano após seu término.

§ 5º - A Comissão Carioca de Promoção Cultural terá caráter consultivo e deliberativo e será apoiada, em sua atuação, por Comitês Setoriais constituídos de forma a ser definida na regulamentação desta Lei.

§ 6º - Junto à Comissão funcionará um contador ou auditor público, que se incumbirá da fiscalização permanente da procedência dos feitos administrativo, financeiros e contábeis que consubstanciem os processos submetidos à Comissão.

Art. 4º - Para gozar dos benefícios previstos nesta Lei, os projetos deverão ser apresentados à Comissão Carioca de Promoção Cultural, explicitando os objetivos, os resultados esperados e os recursos humanos e financeiros envolvidos, para fins de emissão do Certificado de Enquadramento e posterior fiscalização.

Art. 5º - Os Certificados de Enquadramento, para efeito de captação de recursos, terão a validade de um ano contado da data de sua expedição, sendo os valores deles constantes expressos em Unidades de Valor Fiscal do Município - Unif.

§ 1º - Os Certificados de Enquadramento poderão ter sua validade renovada por igual período, a partir de solicitação do produtor cultural.

§ 2º - Os Certificados de Enquadramento definirão o montante de recursos que poderão ser incentivados nos termos do art. 6º, deste já limitados a setenta e cinco por cento e cinqüenta por cento, conforme o grau respectivamente especial e normal, de interesse público do projeto.

Art. 6º - As transferências feitas pelos contribuintes em favor dos projetos e dentro dos valores estabelecidos nos Certificados de Enquadramento poderão ser integralmente usadas como abatimento de até vinte por cento dos valores do Imposto Sobre Serviços a serem pagos por esses contribuintes.

§ 1º - As transferências de que trata o caput deverão ser previamente autorizadas pelo Prefeito com base em parecer elaborado pela Comissão, que emitirá as respectivas Autorizações de Transferência, de forma a garantir o controle financeiro indispensável ao atendimento dos limites fixados anualmente pela lei orçamentária.

§ 2º - O prazo para utilização do benefício por parte do contribuinte é de até cento e oitenta dias contados da data da efetiva transferência dos recursos, respeitado o exercício fiscal.

Art. 7º - Toda transferência e movimentação de recursos relativa ao projeto cultural será feita através de conta bancária vinculada, aberta especialmente para esse fim.

Art. 8º - Além das sanções penais cabíveis, será multado em dez vezes o valor incentivado o produtor cultural que não comprovar a correta aplicação desta Lei, por dolo, com desvio dos objetivos ou dos recursos.

Art. 9º - As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda a documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei.

Art. 10 - As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei serão apresentadas, prioritariamente no âmbito do Município, devendo constar de toda a divulgação o apoio institucional da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 11 - Os saldos finais das contas-correntes vinculadas e o resultado financeiro das aplicações das sanções pecuniárias, de que tratam, respectivamente, os arts. 7º e 8º, serão recolhidos ao Tesouro Municipal e acrescentados ao orçamento anual.

Art. 12 - As operações interligadas, conforme disposto no Plano Diretor Decenal da Cidade, serão utilizadas com o objetivo de ampliar as opções de espaços culturais.

Parágrafo Único - Caberá à Comissão Carioca de Promoção Cultural propor ao Prefeito as proposições dessa natureza, ouvindo previamente os órgãos especializados do Município e o Instituto dos Arquitetos do Brasil -IAB sobre as questões vinculadas à preservação do patrimônio histórico, artístico e ambiental, bem como aquelas resultantes do adensamento urbano.

Art. 13 - O Poder Executivo poderá propor a redução ou eliminação da alíquota do Imposto Sobre Serviços incidente sobre as atividades culturais mencionadas no art. 2º, estabelecendo ainda, com base em parecer da Comissão Carioca de Promoção Cultural, o montante e a forma da contrapartida devida nesses casos, a ser utilizado em benefício da maior participação dos setores carentes no processo de produção cultural e na fruição de seus resultados e produtos.

Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/13/1993

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2064/92	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA NEUZA AMARAL
Data de publicação DCM	01/13/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

VER DECRETOS Nº 26.222, DE 14/2/2006; Nº 26.630, DE 9/6/2006;Nº 28.097, DE19/6/2007; Nº 29288, DE 13/5/2008, Nº 30897, DE 15/07/2009 E Nº 32251, DE 11/05/2010

Sancionado Lei nº 1940/92 em 31/12/1992
Tempo de tramitação: 51 dias.
Publicado no DCM em 13/01/1993 pág. 1 À 3
Publicado no D.O.RIO em 14/01/1993 pág. 1/2

Forma de Vigência

Sancionada

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